TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR.JUSTIÇA GRATUITA.DESCONTO INDEVIDO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO RÉ . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO CONTRATADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. -A
conduta da parte que recolhe o preparo do recurso é incompatível com o benefício da gratuidade da justiça. -O fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos ao produto ou prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). - Uma vez negada a existência da relação jurídica, caberia à prestadora de serviços juntar documentos suficientes para atestar a autorização dos descontos em benefício previdenciário (art. 373, II, CPC)- Para fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador.
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