DOC. 736.7204.0288.3547

TJSP. Contrato bancário. Ação de cobrança de empréstimo bancário pré-aprovado e utilização de limite de cheque especial. Alegação de quitação do empréstimo pessoal com depósito em conta bancária anterior ao ajuizamento da ação. Valores destinados à quitação de débitos distintos e incontroversos. Réu não comprovou ter comunicado ao credor a destinação do depósito em conta, tampouco oposição à quitação de débito distinto do pretendido, à luz dos arts. 352 e 353 do Código Civil e 373, II do CPC. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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