TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE ANATOCISMO, TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, E COBRANÇAS ILEGAIS DE DIVERSAS TARIFAS NO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DA AUTORA. 1.
Controvérsia que se cinge em analisar a preliminar de cerceamento de defesa e, caso ultrapassada, se o contrato deve ser revisto em decorrência de suposta ilegalidade da capitalização de juros, incidência de juros com percentual superior à taxa média de mercado, cumulação de comissão de permanência com juros de mora e multa, venda casada de seguro e cobrança de tarifa de cadastro, serviços de terceiros e registro do contrato, restando preclusa a questão quanto ao reconhecimento da nulidade da cláusula abusiva que trata especificamente de tarifa de emissão de carnê.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito