DOC. 736.3953.2311.2094

TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: valor penhorado em conta bancária da devedora. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do entendimento adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação dos ativos penhorados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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