TJSP. Direito Penal. Apelação. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) . Sentença condenatória. Recurso desprovido. I. Caso em exame. 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente para a condenação do réu pelo crime que lhe foi imputado. III. Razões de decidir. 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Depoimento seguro dos policiais militares que apreenderam a arma de fogo e munições em cima do guarda-roupas do réu, juntamente com porção de droga, faca e dinheiro. Credibilidade dos depoimentos dos policiais. Réu que apresentou versão negativa isolada. Crime de perigo abstrato. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso desprovido.
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