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DOC. 735.7996.7714.0486

TJSP. Tutela de urgência - «Ação revisional» - Pretendido pela agravante que o banco agravado fosse impedido de «levantar a garantia real» sobre o imóvel, fosse impedido de incluir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito e fosse suspensa a cobrança de qualquer penalidade de mora até o deslinde da ação - Art. 300, «caput», do atual CPC - Documentos apresentados pela agravante que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Parcelas do empréstimo que foram ajustadas em valor fixo, com a prévia ciência da agravante - Suposta diferença entre a taxa aplicada e a taxa média de mercado que, por si só, não é suficiente para que as cláusulas do ajuste sejam modificadas de modo unilateral - Prematura a concessão da tutela pleiteada - Caso em que, após o oferecimento da defesa pelo banco agravado, a questão poderá ser reapreciada no juízo de origem - Agravo desprovido

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