DOC. 735.1611.3649.1936

TJSP. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada procedente. Insurgência do autor. Alega descontos efetuados em benefício previdenciário sem seu consentimento e que não se associou à requerida. Postula a indenização no valor de R$ 20.000,00, a aplicação da correção monetária a partir do evento danoso sobre o valor a ser restituído, a majoração dos honorários por equidade e a manutenção do banco-réu no polo passivo da ação. Razões de recurso demonstradas em parte. Inexistência da relação jurídica. Má-fé da requerida. Dano moral caracterizado. Quantum fixado em R$ 5.000,00, conforme os parâmetros da Corte. Honorários majorados por equidade, conforme o Tema 1.076, do STJ, em R$ 1.800,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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