TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Energia elétrica - Pretensões declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Consumo registrado a menor - Procedimento administrativo que não contou com perícia técnica válida no medidor e nas instalações para comprovação da irregularidade - Caso em que, entretanto, o consumo sofreu redução abrupta no período considerado, caracterizando degrau de consumo - Responsabilidade do consumidor pelo pagamento da diferença que deixou de ser medida, independentemente da caracterização da fraude, pena de enriquecimento sem causa - Cobrança da diferença a ser realizada com base na média mensal apurada nos doze ciclos completos subsequentes à regularização do medidor, aplicada sobre o período do consumo irregular, com a dedução do que já foi pago - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Apelação não provida
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