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DOC. 735.0051.8090.4643

TJSP. RECURSO - APELAÇÃO -

Insurgência contra decisão do relator que deu provimento ao recurso - Decisão proferida nos termos do CPC/2015, art. 932, V, «a» - Pretensão ao reconhecimento da ilegitimidade ad causam passiva - Hipótese em que o promitente-vendedor do imóvel figura como sujeito passivo do tributo segundo a legislação municipal - Inteligência da Súmula 399/STJ - Posterior alienação do bem que, ademais, não afasta a sujeição passiva tributária do alienante, nos moldes da Jurisprudência consolidada do STJ - Recurso não provido

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