TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PERÍCIA PAPILOSCÓPICA NÃO REQUERIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA. - O
Magistrado pode deferir a realização das provas que julgar pertinentes ao deslinde da controvérsia e indeferir as provas que considerar desnecessárias, em obediência ao princípio da convicção racional que lhe faculta o CPC, art. 370, sem que tal ato caracterize cerceamento de defesa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito