DOC. 734.6681.1831.3339

TJSP. Ação mandamental. Candidato excluído do Concurso Público . 01/2023, do Estado de São Paulo, em decorrência da inexistência de características fenotípicas que permitissem a concorrência no sistema de cotas para pessoas pretas, pardas e indígenas. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, para reinserir o candidato na lista de ampla concorrência. Insurgência da impetrada. Não acatamento. À ausência de má-fé do candidato, a exclusão do concurso se revela medida desarrazoada, pois impõe penalidade àquele que, de boa-fé, se autodeclara afrodescendente. Viabilidade de reinserção na lista geral, desde que atingida pontuação mínima para tanto. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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