DOC. 734.6588.7302.5244

TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastamento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno na hipótese de furto qualificado. Entendimento adotado em tese fixada pelo C. STJ. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Recurso provido.

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