DOC. 734.5251.6672.1377

TJSP. RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMA 1190 DO STJ -

Acórdão reexaminado que determinou o arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não impugnado, considerando haver litisconsortes com créditos de pequeno valor - Autos devolvidos para realização de juízo de conformidade com a Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1190 pela qual «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV» - Modulação de efeitos para determinar a aplicação da tese firmada apenas aos cumprimentos de sentenças iniciados após a publicação do acórdão - Agravantes que tem direito à referida modulação - Acórdão mantido.

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