DOC. 734.4910.0720.4118

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. I.

Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito com anulatória de título de crédito e cancelamento de protesto. Alegação de rescisão contratual por culpa da Ré e protesto indevido de título referente a multa contratual.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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