DOC. 734.1075.2556.1092

TJSP. APELAÇÃO.

"Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Irresignação autoral contra a r. sentença extintiva . Admissibilidade parcial.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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