DOC. 734.0586.4392.9295

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Trata-se de apelo em demanda declaratória, na qual se objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, no que diz respeito ao pagamento do IPTU dos lotes do Vale Suinã;