DOC. 733.9501.1290.4836

TJSP. Agravo de Execução Penal. Pretendida remição de pena por aprovação no ENEM. Possibilidade. Fato de já ter concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena não obsta o benefício. Admissibilidade do reconhecimento da remição da pena pela aprovação parcial no ENEM/2023. Agravante obteve aprovação em quatro das cinco áreas de conhecimento. Interpretação extensiva in bonan partem da LEP, art. 126 c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Precedentes. Recurso provido para reformar a decisão do juízo de origem e determinar a remição de 80 dias da pena do agravante

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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