DOC. 733.7683.8671.4254

TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR MUNICIPAL. PORTO FELIZ. AUXILIAR OPERACIONAL DE COLETA DE LIXO E SEPULTADOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Objeto da ação. Majoração do adicional de seu grau médio para o grau máximo e cobrança de diferenças de parcelas não pagas. A causa de pedir informa o contato permanente e habitual do autor com agentes biológicos no exercício de suas funções no cemitério municipal. O laudo pericial reconhece a insalubridade da atividade, classificando-a em grau médio. A percepção do adicional de insalubridade em 20% decorre da aplicação da norma técnica do Anexo 14 da NR-15, que abrange os serviços funerários. Prevalência do estudo técnico. Manutenção da sentença.

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