DOC. 733.5516.2844.8408

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. 1.

Hipótese em que foi negada a pensão por morte à genitora da ex-servidora pública municipal falecida, sob o fundamento de inexistência de dependência econômica diante da percepção de outro benefício previdenciário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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