TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR INADIMPLIDO. RECURSO DA REQUERIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTA na Lei, ART. 17, X 3.350/99 QUE NÃO SE CONFUNDE COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DE ISENÇÃO LEGAL LIMITADA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS PARA APELANTE IDOSA. LEI, ART. 17, X 3.350/99, ALTERADA PELA LEI 7.127/2015. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS OBSERVADO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA, QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO, A INADIMPLÊNCIA E O VALOR DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PELA RÉ DE EXCESSO DE COBRANÇA OU FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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