DOC. 733.4749.2948.0392

TJSP. Apelação. Execuções fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Exercícios de 2004 a 2010. Reconhecimento de falta de condição da ação. Inadmissibilidade. Falta de prova de transferência do domínio do imóvel relacionado com as exações. Inexistência de elementos capazes de demonstrar a responsabilidade tributária por sucessão daquele que se quer incluir no polo passivo. Ausência de responsabilidade do executado pelos débitos não demonstrada. Possibilidade de prosseguir as demandas contra este. Recurso parcialmente provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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