DOC. 733.4422.7045.8147

TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Inadmissibilidade do apelo quanto a teses genericamente suscitadas e aspectos nos quais não houve sucumbência, carente o interesse recursal - Recurso recebido quanto à questão da abusividade do seguro de proteção financeira - Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - NÃO CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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