DOC. 733.2160.4805.1511

TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Nulidade não reconhecida, contudo, por vislumbrar hipótese de desclassificação da conduta. Solução mais benéfica ao agravante. Reeducando que retornou com atraso da saída temporária. Apresentação espontânea na unidade prisional. Falta de natureza média. Desclassificação da conduta. Afastamento das consequências legais aplicadas na decisão recorrida. Recurso parcialmente provido

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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