DOC. 733.1899.2701.7220

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional. O autor alegou ter sido induzido em erro ao contratar um cartão de crédito consignado em vez de um empréstimo consignado tradicional, resultando em descontos contínuos e intermináveis em seu benefício previdenciário. O pedido inicial incluía a revisão do contrato, restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais.

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