TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE. IMPETRANTE QUE BUSCA PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, APÓS SER CONSIDERADO INAPTO NA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. AFIRMAÇÃO NO SENTIDO DE SER PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR, FAZENDO JUS A CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE APENAS DEMONSTRAM QUE O IMPETRANTE APRESENTOU O LAUDO MÉDICO EXIGIDO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME, DEIXANDO DE ANEXAR, CONTUDO, O SEGUNDO LAUDO EXIGIDO NO EDITAL, NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO ESTUDO BIOPSICOSSOCIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ALEGADOS QUE SE REVELA COMO CONDIÇÃO ESSENCIAL À VERIFICAÇÃO DO DIREITO ALEGADO (LEI 12.016/2009, art. 6º). DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESCOLHIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO VERIFICADA, ADEMAIS, A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA INDICADA NO PRESENTE MANDAMUS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE VEM RECONHECENDO, MAJORITARIAMENTE, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE VERSE SOBRE SUPOSTA ILEGALIDADE EM CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA CIVIL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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