DOC. 732.6503.2067.5422

TJSP. Embargos de Declaração contra acórdão que reformou a r. sentença, julgando a ação improcedente. Ausência de análise da preliminar arguida em contrarrazões recursais pelo autor. OMISSÃO SANADA. Princípio da dialeticidade observado pela instituição financeira. Mera alteração da descrição do tipo do golpe aplicado por terceiros que não afasta a pretensão recursal da instituição financeira, uma vez que mantido os mesmos argumentos expostos na peça defensiva. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR O VÍCIO, MANTIDO O RESULTADO DO JULGADO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).