DOC. 732.5909.8096.0291

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1.Pena pela litigância de má fé afastada. Pretensão desacolhida que não caracteriza, exigindo-se o dolo processual.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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