TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DAS VERBAS ALIMENTARES RELATIVAS AO BIÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. O PRAZO PRESCRICIONAL DAS VERBAS ALIMENTARES É DE DOIS ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA EM QUE SE VENCERAM, NOS TERMOS DO ART. 206, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. NO PRESENTE CASO, A PRESCRIÇÃO COMEÇOU A CORRER NA DATA EM QUE A AGRAVANTE ATINGIU A MAIORIDADE, QUAL SEJA, 24/09/2021, QUANDO SE ENCERROU O PODER FAMILIAR DO AGRAVADO, NOS TERMOS DO ART. 197, II, DO CÓDIGO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FOI AJUIZADO EM 04/10/2023. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM DATA ANTERIOR AO TERMO FINAL DA PRESCRIÇÃO. TAMBÉM NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O ATRASO SE DEU POR MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO CARTÓRIO JUDICIAL, CUJA ATUAÇÃO NÃO APRESENTOU NENHUM ATRASO SIGNIFICATIVO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO QUE SE DEU QUANDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL JÁ HAVIA OCORRIDO. AINDA ASSIM, O DESARQUIVAMENTO SE DEU ANTES DE VERIFICADO O PRAZO PRESCRICIONAL. CONCLUI-SE, ASSIM, QUE NÃO TENDO DECORRIDO NENHUMA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO, ESTA SE OPEROU EM RELAÇÃO AO BIÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUAL SEJA, OS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 04/10/2021. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.
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