TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO EM BLOCO DE SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A MESMA CDA, REDUZIDOS VALORES REFERENTES À TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS NÃO ALCANÇADOS PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI. DISPENSADA A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO PROVIDO. 1.
Execução Fiscal proposta pelo Município de Nova Iguaçu, visando cobrança de diversos créditos tributários lastreada em Certidão de Dívida Ativa, incluída Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos.
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