DOC. 732.5054.2371.2252

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/ERRO MATERIAL.

Acórdão que não levou em conta a emenda à inicial que alterou o valor atribuído à causa de R$60.000,00 para R$3.388,97. Honorários sucumbenciais percentuais fixados com base no valor anterior. Acórdão que comporta reparo neste capítulo, para que a verba, considerado o valor correto da causa, seja fixada por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Embargos parcialmente acolhidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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