DOC. 732.4902.6095.3476

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - IMPERATIVIDADE DEMONSTRADA.

O deferimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha está condicionado à demonstração de sua urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente. Persistindo o risco à integridade física e mental da vítima, e não havendo demonstração da alteração fática que deu ensejo à fixação das medidas protetivas, a manutenção destas é medida que se impõe.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).