TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Condomínio - Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Irresignação direcionada à decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelo condomínio agravante (exequente) de penhora sobre a unidade geradora do débito - Admissibilidade da medida constritiva - Notícia de que o imóvel não mais pertence à pessoa jurídica executada, uma vez que usucapido durante o trâmite processual por terceiros - Situação que não impede a constrição do bem, em virtude da natureza «propter rem» da dívida já reconhecida - Dívida condominial, outrossim, que tem origem em despesas não pagas por quem exercia a posse do local, atual proprietários - Precedentes - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido, para determinar a medida postulada, observada a necessidade de serem intimados os proprietários registrais acerca da penhora
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