TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ ART. 33 CAPUT DA LEI 11.343/06 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 160 DIAS-MULTA ¿ SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ¿ PRELIMINARES REJEITADAS: ABORDAGEM FOI PRECEDIDA DE FUNDADAS SUSPEITAS, BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, DE QUE O APELANTE TRAZIA CONSIGO ALGO ILÍCITO, NA MEDIDA QUE, AO VER OS AGENTES DA LEI, FUGIU - PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA A REVISTA PESSOAL E VEICULAR, QUANDO O AGENTE ESTIVER COMETENDO DELITO DE NATUREZA PERMANENTE - PRECEDENTES DO STF - NÃO INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A ¿ ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL INSERIDO PELA LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME) DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE ALGUNS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS ¿ PELA LEITURA DO DISPOSITIVO LEGAL, VERIFICA-SE QUE O BENEFÍCIO SÓ PODE SER OFERECIDO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POIS FOI A INTENÇÃO DO LEGISLADOR RESTRINGI-LO À FASE PRÉ-PROCESSUAL ¿ CONSIDERANDO QUE JÁ FOI RECEBIDA A EXORDIAL, CONSTANDO, INCLUSIVE, SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PRESENTE FEITO, INCABÍVEL A PROPOSTA DE ACORDO, CONFORME FUNDAMENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE TEM A FACULDADE DE OFERECER O BENEFÍCIO RECLAMADO ¿ MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS ¿ ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE 48G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 40 AMPOLAS, COM INSCRISÕES ALUSIVAS AO TRÁFICO DE DROGAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS MILITARES ¿ SÚMULA 70 DO TJ-RJ ¿COMPROVADO QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO SE DESTINARIA À VENDA ¿ IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO QUE O APELANTE NÃO TENHA SIDO SURPREENDIDO COMERCIALIZANDO A DROGA -INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE OU DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SÚMULA 231/STJ. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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