TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Servidor Público Municipal. Pleito de condenação da parte ré a restabelecer o pagamento da verba percebida sob a rubrica genérica de «gratificação". Alegação de que a gratificação é recebida em razão de o autor ocupar a função de supervisor. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. No caso, não há como presumir, a partir dos elementos probatórios juntados, que o apelante exerce a função de confiança de supervisor e, em função disso, recebe a mencionada verba conforme alegado. Decisão recorrida que observou com acerto que o autor não acostou aos autos eventual portaria ou outro ato normativo de nomeação em função de confiança, conforme exige o Estatuto do Servidor Público. Parte requerente que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC. Precedentes deste TJRJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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