TJSP. AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Irresignação que não merece ser acolhida. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado. Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil Ementa: AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Irresignação que não merece ser acolhida. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado. Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado. Hipóteses inocorrentes nos autos. Decisão de primeiro grau que concedeu a tutela de urgência determinando que a ré disponibilizasse data para agendamento do procedimento cirúrgico, com antecedência mínima de 5 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. Liminar já cumprida, conforme informado. Ausência de lesão grave e de difícil reparação. RECURSO IMPROVIDO.
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