DOC. 731.9572.0298.5021

TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Indenização por danos materiais e morais. Aplicação do CDC. Alegação de impedimento do embarque, sem motivo justificado, após espera de três horas. Compra de outra passagem aérea e chegada ao destino após 28 horas do inicialmente contratado. In casu, as alegações autorais carecem de verossimilhança. Requerida comprovou que o impedimento do embarque foi feito pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). A conexão que seria realizada em Lisboa/Portugal não poderia ocorrer por falta de preenchimento de requisitos imigratórios deste país. O novo bilhete aéreo foi adquirido perante a Turkish Airlines, com conexão em Istambul/Turquia e destino final em Casablanca/Marrocos. País de conexão que não ofereceu objeções ao ingresso de Amal, de origem marroquina, no local. Ausência de nexo de causalidade entre os fatos narrados e a conduta da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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