DOC. 731.8648.3280.9429

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. A agravante, empregada doméstica com salário líquido de R$1.306,10, alega insuficiência de recursos para custear o processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Documentos apresentados comprovam a situação econômica e a origem de saldo em conta poupança como pensão alimentícia do filho.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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