TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE FOI CONSOLIDADA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E QUE, POSTERIORMENTE, FOI ADQUIRIDO PELO AGRAVANTE. DEMONSTRADA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO AGENTE FIDUCIÁRIO E POSTERIOR ALIENAÇÃO AO AGRAVANTE, PELA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E CERTIDÃO DO RESPECTIVO RGI ACOSTADAS AOS AUTOS, INEXISTE ÓBICE AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. DIREITO ASSEGURADO AO ADQUIRENTE PELa Lei 9.514/1997, art. 30. IMISSÃO NA POSSE QUE DEVE SER CONCEDIDA AO AGRAVANTE, CONTUDO, PRECEDIDA DA INTIMAÇÃO DOS OCUPANTES DO IMÓVEL PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO PRAZO DE 60 DIAS, NA FORMA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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