TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. TEMA 11. IRR-872-26.2012.5.04.0012 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do reclamante, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não se havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. TEMA 11. IRR-872-26.2012.5.04.0012 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada insurge-se contra o acórdão do Regional que reformou a sentença e determinou a reintegração do reclamante por entender que os requisitos da política de orientação para melhoria não foram observados pelo empregador quando da dispensa do empregado. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.
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