DOC. 731.1121.5598.4406

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação anulatória de empréstimos cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais e materiais, em que o autor foi vítima do «Golpe da Falsa Central de Atendimento», sendo coagido a realizar transferências e empréstimos, com auxílio de gerente bancário, gerando prejuízo no valor de R$ 51.657,00. O Banco réu. apela da sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 51.500,00.

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