DOC. 730.9619.1630.0800

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Decisão que revogou o efeito suspensivo. Irresignação da embargante. Alegação de que não é parte no processo. Fraude à execução já reconhecida. Agravante que não apresentou, em suas razões recursais, fundamento que indique a possibilidade de o reconhecimento da fraude ser afastado. Afirmação de que a questão debatida nos autos justifica a concessão do efeito suspensivo. Argumento genérico. Fumus boni juris não demonstrado. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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