TJRJ. PENAL PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VEP. A DEFESA TÉCNICA IMPUGNA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA COMARCA DE NOVA FRIBURGO, LOCAL ONDE RESIDE O APENADO, PARA O CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE COMPARECER AO PMT, FINS DE COLHER ASSINATURAS REFERENTES AO PAD. RECURSO DEFENSIVO: SUSTENTA QUE O APENADO RESIDE NA COMARCA DE NOVA FRIBURGO, NA QUAL CUMPRE PENA EM MODALIDADE PAD, QUE É POBRE E SERIA MENOS DISPENDIOSO O COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO PMT PARA ASSINAR O BOLETIM DE FREQUÊNCIA E MANTER INFORMADOS/ATUALIZADOS SEU ENDEREÇO E SUAS ATIVIDADES, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA NEGAR-LHE O PEDIDO. REQUER, ASSIM, O ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A CIDADE DE NOVA FRIBURGO/RJ, LOCAL ONDE O AGRAVANTE RESIDE, PARA QUE NÃO SEJA MAIS NECESSÁRIO TER GASTOS COM O DESLOCAMENTO. ACOHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO DE AMBOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO OPINOU FAVORAVELMENTE AO PLEITO DEFENSIVO SEM, NO ENTANTO, APRESENTAR OU INDICAR A FORMA DA RESPECTIVA FISCALIZAÇÃO. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO É FORMADO POR 92 MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM DISTINTAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS, DENTRE ELAS A REGIÃO SERRANA. A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR É CUMPRIDA, DENTRE OUTRAS CONDIÇÕES, COM O COMPARECIMENTO REGULAR AO NÚCLEO DA SEAP PARA FISCALIZAR O COMPARECIMENTO DO APENADO, INCLUSIVE PARA CONSTATAR A MANTENÇA DO SEU DOMICÍLIO E DAS ATIVIDADES LABORATIVAS REALIZADAS. PARA TANTO, ALÉM DO PATRONATO MAGARINO TORRES, LOCALIZADO NESTA CAPITAL, HÁ NÚCLEOS (NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, TAMBÉM NESTA CAPITAL, SÃO GONÇALO, VOLTA REDONDA E CAMPOS DOS GOYTACAZES), SENDO FACILMENTE PERCEBIDO QUE NÃO HÁ NÚCLEO NA REGIÃO SERRANA, QUE SE FEZ PRETERIDA. AINDA QUE O COMPARECIMENTO PARA JUSTIFICAR AS ATIVIDADES REALIZADAS OCORRA TRIMESTRALMENTE, AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA MAIOR PARCELA DA POPULAÇÃO QUE CUMPRE PENA É, AO MENOS EM TESE, JUSTIFICATIVA PARA QUE SE REPENSE A EXISTÊNCIA DE POUCOS NÚCLEOS NO ESTADO E, AO MENOS, SE ESTABELEÇA UM EM CADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. APENADO COMPROVOU POR SUAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO SER ISENTO, O QUE JÁ INDICARIA PRECÁRIO APORTE FINANCEIRO PARA SE DESLOCAR PARA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, OU QUALQUER OUTRO NÚCLEO, A FIM DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O PAD. O PLEITO DEFENSIVO DEVE, DESTARTE, SER DEFERIDO, CABENDO AO JUÍZO EXECUTÓRIO E ORA AGRAVADO, ESTABELECER COM A SEAP COMO SERÁ FEITA A FISCALIZAÇÃO NA REGIÃO SERRANA, OU, O QUE NÃO APARENTA ENCONTRAR QUALQUER ÓBICE LEGAL, DELEGAR A UM DOS JUÍZOS CRIMINAIS DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO, A REFERIDA FISCALIZAÇÃO PELAS RESPECTIVAS SERVENTIAS, COMO OCORRE NO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO EM SUBSTITUIÇÃO ÀS PRIVAÇÕES DE LIBERDADE ENQUANTO A AÇÃO PENAL É PROCESSADA. RECURSO PROVIDO.
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