TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO ALTERNATIVO REVISIONAL, PROPOSTA POR GENITOR EM FACE DE DESCENDENTE. ALIMENTANDA COM 23 (VINTE E TRÊS) ANOS DE IDADE, MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. DILATAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR ATÉ A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS QUE É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA, DESDE QUE COMPROVADO QUE O ALIMENTANDO NÃO TEM CONDIÇÕES DE PROVER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE QUE ESTÁ CURSANDO ENSINO TÉCNICO OU SUPERIOR. DEVER DE SOLIDARIEDADE DECORRENTE DA RELAÇÃO PARENTAL (CODIGO CIVIL, art. 1694). PARTE RÉ QUE DEMONSTROU ESTAR REGULARMENTE MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR, NÃO LOGRANDO O AUTOR ÊXITO EM COMPROVAR QUE SUA FILHA PODE PROVER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO SEM COMPROMETIMENTO DE SEU RENDIMENTO ACADÊMICO. PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS QUE DEVE TER COMO FUNDAMENTO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU DA ALIMENTANDA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. GENITOR QUE NÃO COMPROVOU QUE O PENSIONAMENTO COMPROMETE A SUA SUBSISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS QUE, POR SI SÓS, NÃO SÃO CAPAZES DE ENSEJAR A REDUÇÃO DA CLÁUSULA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL (ART. 226, PARÁGRAFO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ALIMENTANDA QUE DEMONSTROU SUAS NECESSIDADES ATRAVÉS DE PLANILHA DE GASTOS E DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE DEVE SER MANTIDA NOS TERMOS VIGENTES ATÉ O MARCO TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito