TJSP. PLANO DE SAÚDE - AUTORA, MENOR IMPÚBERE, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F 84) - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE CONTRATUAL- PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA INJUSTIFICADA - DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - ACOMPANHAMENTO PSICOPEDAGÓGICO, ACOMPANHAMENTO PARENTAL, ESCOLAR E EDUCADOR FÍSICO QUE REFOGEM ÀS ATRIBUIÇÕES DO PLANO DE SAÚDE - PRECEDENTES - REEMBOLSO INTEGRAL NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC/2015, art. 85, § 2º)- SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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