TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E C/C RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL
e TUTELA DE URGÊNCIA- Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. Apelos do réu: Ilegitimidade passiva. - Não configurada. Pedido analisado em primeiro grau e ratificado nessa sede. Impugnação a justiça gratuita - Descabimento - Não acostado na fase recursal prova de que a situação econômico-financeira da recorrente se alterou. Juros de Mora nos danos morais - A correção monetária incide sobre o valor da indenização a partir da data do arbitramento inicial (Súmula 362/STJ), porém, em se tratando de responsabilidade extracontratual (CC, art. 398 c/c STJ, Súm. 54), os juros de mora (1% a.m. - CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º) fluem mesmo do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. Pedido das partes: Dano moral - Mantido o quantum fixado na origem. - Honorários sucumbenciais mantidos - Fixados na origem em 20% do valor da condenação. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO
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