DOC. 730.7957.8288.9411

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Inexigibilidade do débito declarada, por capítulo da sentença não impugnado pelo réu. Inclusão do nome da autora em plataforma denominada Serasa Limpa Nome, que é de acesso exclusivo da consumidora e que se presta meramente à renegociação de débitos. Inexistência de natureza de restrição cadastral no registro impugnado. Danos morais não configurados. Sentença reformada, neste aspecto. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso parcialmente provido.

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