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DOC. 730.6208.6910.8817

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA ESSENCIAL NO CASO CONCRETO - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS PREVISTA E A EFETIVAMENTE PRATICADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. -

Em ação revisional de contrato, alegada a cobrança de juros remuneratórios superiores aos efetivamente contratados, o julgamento antecipado da lide consubstancia cerceamento de defesa, pois a questão controvertida não pode ser dirimida por meio da simples leitura do contrato revisando, afigurando-se necessária a realização de prova pericial contábil.

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