DOC. 730.3705.4628.2930

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO OU OPURTUNIDADE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão de protesto indevido de débito apurado em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). O TOI foi lavrado unilateralmente em novembro de 2021, sem notificação ou contraditório, e o protesto foi realizado apenas em abril de 2023, sem que a cobrança tivesse sido incluída nas faturas subsequentes. A sentença reconheceu a irregularidade da conduta e fixou indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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