DOC. 730.3513.5499.1141

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PANDEMIA DE COVID-19. TELETRABALHO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. DIREITO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002866-60.2024.8.21.9000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DECISÃO REVISTA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.

I. Caso em exame: Servidora pública municipal interpôs Recurso Inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da gratificação de difícil acesso durante o período de teletrabalho na pandemia de COVID-19. O recurso foi desprovido, mantendo-se a improcedência. Posteriormente, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 5002866-60.2024.8.21.9000, as Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas firmaram entendimento no sentido de que a gratificação é devida aos professores lotados em escolas classificadas como de difícil acesso pelo Decreto Municipal 8.616/04, independentemente do regime de trabalho. Diante disso, os autos retornaram para adequação do acórdão ao entendimento uniformizado.

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