TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS
c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DETUTELA DE URGÊNCIA» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é «trabalhadora no cultivo de árvores frutíferas», de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - Carteira de Trabalho, demonstrando que a renda auferida pela recorrente é inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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